O acariense Rafael Bezerra vem a público por meio desta matéria e de requerimentos, com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de acesso a Informação Pública), junto ao atual Prefeito Isaías de Medeiros Cabral, requerer cópias, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1°, da Lei 12.527/11), de todos os convênios executados ou em execução, nos últimos dois anos, com envios de cópias de suas respectivas prestações de contas, total ou parcial, sejam estes convênios celebrados com a União, Estado do Rio Grande do Norte ou com qualquer uma de suas autarquias. E de Refis e/ou refinanciamento junto a Receita Federal ou qualquer outro ajuste junto a Receita Federal.
"Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5° da Lei 12.527/2011".
"Acompanha este requerimento um Compact Disc para que seja gravado o arquivo solicitado".
"Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento".
"Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento".
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